Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015
Modifica-se os artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015.
Art.1º – Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
''Art. 1º Acrescenta alínea "a" ao inciso III do art. 266 da Lei Complementar nº 25/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Excetua-se, quando tratar-se de projeto de lei de interesse da política territorial de iniciativa
do Poder Legislativo, será deliberado pelo CPDM após aprovação em Plenário".
Art. 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de novembro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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JUSTIFICATIVA
Estamos adequando o presente inciso as normas jurídicas superiores, ou seja, se é prerrogativa
do Vereador a iniciativa de projetos de leis, faz-se uma proposta de alteração questionando a
inconstitucionalidade no inciso III do artigo 266 do PDM, que é ato normativo do Executivo
Municipal, notando-se uma norma impositiva do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.
Pois existe norma superior com determinação contrária. A matéria é expressamente normatizada
no texto da Constituição Federal, artigo 61, ou seja, é norma superior e vinculante, o que
condiciona todas as interpretações e aplicações. Como também se encontra condicionada na
Constituição Estadual, art. 17, § único, ofensa a princípio constitucional da separação dos
poderes. Ou no que atribui a Lei Orgânica do Município, art. 69 - "São crimes de
responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição
Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra": II - "O livre exercício do Poder
Legislativo".
Num sistema constitucional democrático como o nosso, em que os três Poderes constituídos são
dotados de autonomia e têm estabelecidas atribuições distintas e específicas que lhes garantem a
necessária independência e relacionamento harmonioso, seria totalmente afrontoso ao
Legislativo se a própria Constituição Federal impusesse, de um lado, a aprovação de projetos de
lei, e impedisse, de outro lado, que emendas viessem a adequá-los na conformidade do consenso
dos parlamentares, visto que isto significaria subtrair do Legislativo importante parcela de sua
mais expressiva e relevante função, ou seja, a legislativa.
No sentido apresentado antes desta emenda, o artigo 266 carecia de acerto, pois continha fato
ilegal, por ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, determinando que todo
projeto de lei de interesse da política territorial, teria primeiro que passar pela deliberação do
Conselho, antes de seu encaminhamento a Câmara municipal. A ordem que compete ao CPDM
deliberar sobre o projeto de lei de interesse da política territorial, não tem o porquê de ser antes
de seu encaminhamento à Câmara Municipal se o projeto for de iniciativa do Legislativo. Haja
vista, como esclarecido que o projeto de lei pode vir do legislativo, do executivo ou de iniciativa
popular, apenas buscamos entendimento que se faça o caminho inverso quando o Projeto de Lei
ou Emenda vier do Legislativo, no entanto, sem tirar a autonomia do CPDM de decidir.
Assim, o processo Legislativo Municipal, desenvolve-se através de procedimentos que devem
obedecer às regras constitucionais, as quais deverão constar em Lei Orgânica e submeter-se a
disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo, sob pena de controle do Judiciário.
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Porém, não podemos deixar de acrescentar os ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meireles:
“Que durante a sua tramitação pela Câmara, atendida as regras do processo legislativo, o projeto
de lei que visa à instituição do PDM pode sofrer emendas”.
Sala das sessões, 23 de novembro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador