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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Emerson Solanger Monhol e Divino de
Souza Fernandes, que instituem o dia municipal do ciclista e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A criação de datas comemorativas é de
competência concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
O projeto conscientizará e incentivará que todos os cidadãos de nosso município, adotem a
utilização de bicicleta como forma de facilitar a mobilidade urbana, fato que contribui para que a
cidade melhore sua qualidade de vida.
Desta forma, entendo que o projeto se reveste de legalidade e constitucionalidade, estando apto a
ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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