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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não há nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade na concessão de abono natalino aos servidores do Poder Legislativo.
Primeiramente o Poder Legislativo possui autonomia financeira, orçamentária e administrativa,
portanto, possui competência para legislar sobre assuntos desta natureza pertinentes ao seu
quadro de funcionários.
Quanto a concessão está pode ocorrer desde que não haja comprometimento das despesas
regulares do Poder Legislativo, fato que não se configura no presente caso.
Desta forma, entendo que o projeto se reveste de legalidade e constitucionalidade, estando apto a
ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
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