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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não existe nenhum comprometimento das
despesas regulares do Poder Legislativo com a concessão do abono aos seus servidores,
conforme parecer do setor contábil e financeiro desta Casa.
Diante do exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, inexiste ofensa as normas contábeis e
financeiras pertinentes ao caso.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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