Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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INDICAÇÃO Nº. 210/2015
Exmº Sr.Presidente da CMDM
ROGERIO LUIZ KROHLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de criar “um fundo especial” no orçamento
Municipal, onde serão depositadas todas as economias do Poder legislativo, para fim específico da
Construção da Sede própria.
Diante da proposta oral feita pelo Executivo, de que abrirá uma conta específica para depositar fundos em
prol da construção da sede própria do Poder Legislativo. Fundo este que tem seu escopo na Lei Federal
4.320/64 (Art. 71 a 74) e na CF, parágrafo 9º do Art. 165 e inciso IX do Art. 167. Solicitamos que
apreciem tal Projeto e nos encaminhe para aprovação por esta casa de Leis. Lembrando ainda: Que tal
PLC possui a mesma intenção da Proposta oral que nos foi feita, porém dando garantias futuras da
aplicabilidade dos recursos deste fundo; Que no Art. 8º do PLC, há submissão aos ditames e apreciações
do TCE/ES, logo, se manifestarem contrariedades a esta iniciativa cautelar, serão acatadas por força desta
Lei; Que uma boa intenção não tem efeito jurídico e pode se perder com o tempo e diante de situações de
mudanças e demandas sociais e políticas; Que, uma vez que neste fundo serão depositadas as economias
do Poder Legislativo, motivará gestores futuros do referido Poder a economizarem, o que redundarão em
recursos, a médio prazo, aplicados nas políticas públicas de nosso Município, pois o aluguel do atual
imóvel poderá por tempo indefinido ser aplicado nestas políticas.
Desta forma, pedimos URGÊNCIA na apreciação desta proposição, a fim de que haja aprovação ainda
neste ano Legislativo.
Para tanto, encaminho em anexo o anteprojeto.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XX/2015
Dispõe sobre a criação de um fundo especial nos
recursos orçamentários do município de Domingos
Martins, sob fundamentos dos arts. 71, 72, 73 e74 da
Lei Federal mº4.320/64.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
CAPÍTULO I - DO OBJETO DA LEI
Art. 1º A presente Lei complementar cria e regula um fundo especial na Lei orçamentária
anual/2016 do Município de Domingos Martins, destinado ao cumprimento de determinada finalidade
específica, conforme determinação da Constituição Federal, parágrafo 9º do Art. 165.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º Os princípios desta lei estão voltados para a vinculação de receitas especificadas e
à realização exclusiva de objetivo determinado por ela.
Art. 3º São objetivos específicos desta Lei:
I - Autorizar o Poder Executivo Municipal abrir um Fundo especial destinado à
construção da sede própria do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins;
II - Coletar recursos oriundos dos saldos de exercícios orçamentários futuros do Poder
legislativo Municipal;
III - Garantir e estimular a economia de recursos, que hoje estão sendo aplicados em
locação do imóvel sede da Câmara Municipal, que podem ser aplicados no melhor bem estar futuro de
nossa população.
CAPÍTULO III – DAS NORMAS PECULIARES
Art. 4º Os recursos que integram o fundo especial provêm integralmente dos saldos
disponíveis da gestão contábil da Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Art. 5º Os recursos do fundo é um patrimônio especial, administrado pelo Poder
Executivo Municipal, no entanto, não pertencem ao administrador.
Parágrafo único. As dívidas do fundo não podem ser solvidas com os recursos do
administrador, bem como as dívidas do administrador não podem ser pagas com os recursos do fundo.
Art. 6º Os recursos deste fundo especial sujeitar-se-ão aos procedimentos licitatórios
previsto na Lei 8.666/93.
Art. 7º A utilização da receita orçamentária vinculada neste fundo especial será mediante
dotação consignada no Orçamento ou em créditos adicionais.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Normas de controle, prestação e tomadas de contas, observar-se-á as já fixadas em
leis vigentes e também pelos dispositivos legais de competência do Tribunal de conta do Estado do
Espírito Santo (TCE/ES).
Parágrafo único. Havendo manifestação contrária do TCE/ES, os recursos depositados
neste fundo especial, irão para uma conta específica, mantendo o destino destes recursos, apontado pela
presente Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
É da ansiedade de todo Gestor público que objetiva uma gestão transparente e sob os Princípios
constitucionais da administração pública, dentre eles, economicidade, eficácia e eficiência, gerir os
recursos públicos de forma prudente e com resultados positivos ao bem público. É de ciência de
todos que a gestão deste exercício na Câmara Municipal tem envidado esforços economizando no seu
máximo, objetivando a construção de sua sede própria, desejo de muitos que por aquela Presidência
passara nestas últimas décadas.
Porém, não há recursos no orçamento Municipal para tal desafio. Com a criação deste Fundo
especial, estimularemos a Gestão de hoje e as futuras a economizarem em busca deste nobre intento
do Poder Legislativo, e depositarem suas economias neste fundo específico.
Um sonhando pode ficar na maioria das vezes só no sonho! Mas muitos sonhando em mesma
direção, surge a semente de projetos e a possibilidade da execução dos mesmos.
Este Projeto de Lei é a semente que lançamos, que regado pelo apoio de gestão e político dos nobres
Vereadores, pode se torna uma arvore frondosa que possa ninhar à todos que queiram servir ao
Município sob a bandeira do Legislativo Municipal.
Para tanto, peço aprovação deste Projeto à estima e valorosa Casa de leis de nosso Município.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário