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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 61/2015
Institui no município de Domingos Martins o
projeto cultural e artístico “música na
praça”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º – Aos artistas culturais amadores ou profissionais no Município de Domingos
Martins ficam assegurados pela Municipalidade um espaço físico, de início no coreto da praça, para
que às sextas, sábados, domingos e feriados, para que possam voluntariamente apresentarem suas
habilidades artísticas.
§ 1º Tais apresentações deverão ser sem ônus à Municipalidade;
§ 2º Cada artista ou banda, ou grupo poderá buscar voluntariamente no comércio
local ou de terceiros, recursos necessários para suprir às suas respectivas apresentações;
§ 3º Cada artista ou banda, ou grupo poderá vender as suas produções artísticas na
ocasião de suas apresentações, como CD, DVD e etc.
Art. 2º Fica na responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria
Municipal de turismo, a divulgação desta lei nas Escolas, Igrejas e demais agremiações.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de turismo, poderá
organizar uma agenda semestralmente de apresentações, com normas e horários pre fixados a
duração das apresentações.
Art. 3º Não havendo agendamento de artistas do município qualquer artista de outro
município poderá fazer sua apresentação, e tera os mesmos direitos dos artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2015.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O Município de Domingos Martins possui grandes talentos individuais ou em bandas/grupos que
carecem de uma oportunidade para apresentarem seus trabalhos. O presente projeto de lei visa dar
uma motivação legal para que um espaço seja efetivamente aberto para estes artistas. Tal prática
efetivada, agendada pode fixar uma porta sempre aberta ao novo e aos turistas oriundos do entorno
de nosso Município. Os próprios artistas farão a divulgação de nosso Município quando se
mobilizarem para o dia de suas apresentações. Desta forma teremos ainda, uma motivação a novos
talentos; uma agenda extra de atratividades; uma iniciativa da Municipalidade a ser imitada e a
valorização da cultura local.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2015.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador Proponente
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