Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 049, de 27 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto ao PL n° 50/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 54/2015, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 50/2015, “Denomina de “Alameda Hilária Perin” a Subida que
dá Acesso ao Sitio Koehler, na Sede do Município”. Insta salientar que; o acesso
descrito no Art. 1º, do Autógrafo 54/2015; se trata de área localizada em propriedade
particular.
No entender de José Afonso da Silva (Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006. p. 183) o sistema viário é “o meio pelo qual se realiza o direito à
circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir
e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado na Constituição Federal”.
O sistema viário urbano é de suma importância para se verificar a legalidade na
aprovação das vias públicas dentro de um Município. Em outras palavras, a existência de
um sistema viário urbano adequado é pressuposto para a desnecessidade de aprovação
ilegal de ruas e vias dentro de uma cidade.
A legislação urbanística costuma definir a via de circulação como o espaço destinado à
circulação de veículos ou pedestres, sendo que: (a) via particular é a via de propriedade
privada, ainda que aberta ao uso público; (b) via oficial é a via de uso público, aceita,
declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura.
Assim, por princípio,
[...] o sistema viário urbano compõe-se de vias públicas de uso comum ou especial do
povo, sendo de propriedade dos Municípios, cuja titularidade a Administração Municipal
adquire por um dos seguintes modos: (a) execução de obras públicas de arruamento ou
simples abertura de rua isolada, mediante a aquisição do respectivo terreno por
desapropriação ou qualquer outra forma prevista em Direito (compra, doação, permuta);
(b) inscrição de loteamento privado, que importa inalienabilidade das vias de circulação
nele previstas, que passam a integrar o domínio público municipal como bem de uso do
povo; (c) oficialização de via particular, mediante aquisição da área nos casos de vias
internas situadas em propriedade privada, pois a simples oficialização de uma via aberta
dentro de terreno particular, por obra também particular, não a torna pública, de uso
comum do povo, sem observância das normas legais que regem a perda da propriedade
privada.
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Se a rua for aberta por obra pública será pública, ainda que tenha sido construída em
terreno particular, pois, então, o fato caracterizará desapropriação indireta. Se as vias
foram abertas em loteamento irregular ou clandestino, elas se tornarão bens de uso
comum do povo por destinação, decorrente de ato de vontade do loteador [...] (SILVA,
2006, p. 206).
A legislação sobre parcelamento do solo é vasta, com instrumentos normativos nas
esferas federal, estadual e municipal. Tal arcabouço jurídico visa propiciar um meio
ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional (artigo 225 da Constituição
Federal), e uma cidade planejada, onde haja espaço para o verde e para o urbano, numa
harmonia que propicie uma boa qualidade de vida para os habitantes da urbe.
Em Domingos Martins, a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara Municipal a prerrogativa
de denominação das vias públicas, por dicção do inciso XII do art. 24:
Art. 24 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre: [...] XII - denominação de próprios, vias
e logradouros públicos;
Insta salientar que; em interpretação simplesmente gramatical (e nem se fale na
teleológica); a competência que possui o Poder Legislativo Municipal em relação à
matéria, é a de denominar e alterar as vias realizadas e incorporadas ao patrimônio
público nos estritos e rígidos termos permitidos na lei, não e nunca aquelas advindas de
formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste.
Desconsiderados tais aspectos, será ilegal e inconstitucional o reconhecimento da via
particular como pública com a denominação em epígrafe, proposta pelo PL 50/2015, sem
sua prévia incorporação ao domínio público.
Mais do que adotar providências no âmbito do Poder Executivo Municipal, é preciso que o
Poder Legislativo reformule suas práticas de denominação de vias ainda não incorporadas
ao domínio público. Para tanto, a Câmara precisa observar os trâmites técnicos e os
dispositivos legais que disciplinam a matéria, incorporando as vias ao domínio público
antes de sua denominação.
Ante o exposto; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do PL 50/2015;
impugno-o com veto total e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta Casa
de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 27 de novembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito