Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 051, de 11 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto parcial ao PL n° 52/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 59/2015, visto que o mesmo fere o Principio Constitucional da
Economicidade.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 52/2015, “Torna Obrigatória a Instalação de Sistema de
Monitoramento de Imagens nas Agencias e nos Postos de Serviços das
Instituições Financeiras, Localizadas no Município de Domingos Martins”.
Insta salientar que ao analisar os termos do projeto aprovado, verifica-se que o Art. 2º,
inciso I, alínea “a” dá uma orientação sobre o “monitoramento e gravação
eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão,
interligado com central de controle fora do local monitorado.”
Neste sentido é necessário questionar, para a própria segurança e preservação dos dados:
a) Qual central???;
b) A que custo???;
c) Onde???
O PL 52/2015 não ampara quem não possa arcar com os custos de instalação e de
manutenção dos equipamentos como pode ser o caso de Correspondentes Lotéricos,
Correspondentes Bancários, Financeiras, etc.
Sob este prisma fere-se o princípio da economicidade expressamente previsto no art. 70
da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor
custo possível, considerando que o Direito Econômico, como ramo autônomo, tem como
conteúdo específico de suas normas, as atividades econômicas ocorrentes no mercado,
sejam elas provenientes do setor privado ou público.
Neste sentido, a finalidade do princípio da economicidade visa a atividade econômica do
mercado, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. Ele
trata de estabelecer uma política econômica no sentido de concretização dos ditames e
princípios constitucionais, unindo qualidade, celeridade e menor custo na prestação do
serviço ou no trato com os bens públicos e/ou privados.
Isto posto, infere-se que é dever tanto do Executivo, quanto do Legislativo harmonizar as
medidas de política econômica públicas e privadas, através do princípio da
economicidade, com a ideologia adotada, através da qual se busca a concretização dos
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objetivos constitucionalmente traçados por uma linha de maior vantagem, isto é, de
forma mais viável possível para o suprimento de determinada necessidade, seja esta de
que ordem for, não apenas patrimonial, mas também social, política, cultural, moral.
Neste sentido o doutrinador Régis de Oliveira explica que ‘‘economicidade diz respeito a
se saber se foi obtida a melhor proposta para a efetuação da despesa pública, isto é, se o
caminho perseguido foi o melhor e mais amplo, para chegar-se à despesa e se ela fez-se
com modicidade, dentro da equação custo-benefício.’’ (OLIVEIRA, Régis Fernandes de
HORVATH, Estevão; e TAMBASCO, Teresa Cristina Castrucci. Manual de Direito Financeiro,
São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 94.)
Ricardo L. Torres, por sua vez, afirma que o ‘‘conceito de economicidade, originário da
linguagem dos economistas, corresponde, no discurso jurídico, ao de justiça.’’ Implica ‘‘na
eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na
minimização de custos e gastos públicos e na maximização da receita e da arrecadação’’.
Por fim, conclui que é, ‘‘sobretudo, a justa adequação e equilíbrio entre as duas vertentes
das finanças públicas. ’’ (TORRES, Ricardo Lobo. ‘‘O Tribunal de Contas e o controle da
legalidade, economicidade e legitimidade’’. Rio de Janeiro, Revista do TCE/RJ, nº 22,
jul/1991, pp. 37/44.)
Portanto, por uma questão de justiça, em virtude da hipossuficiência dos correspondentes
bancários e financeiros; o que não se aplica aos bancos, como Banestes, Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal, já adequados aos ditames de segurança; impugno o inciso I e a
alínea “a” e devolvo a matéria para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis,
reiterando a Vossa Excelência e aos dignos pares, protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 11 de dezembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito