materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar Termo
Aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívida do Município firmado com a União ao
amparo da Medida Provisória nº2.185-35 e suas edições anteriores, para alteração nele
estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº148/2014, regulamentada pelo Decreto
nº8.616/2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo realmente deve aprovar
quaisquer alterações provenientes de contratos de refinanciamento de dívidas do Município,
como dispõe o art.24, III da Lei Orgânica.
Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, tendo em vista que o
refinanciamento da dívida do Município com a União possibilitará redução do saldo devedor,
possibilitando que o débito seja quitado com mais facilidade.
Diante do exposto profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões,16 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente