Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto integral, formalizado pelo Chefe do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que
denomina de Alameda Hilária Koehler Perin a subida que dá acesso ao Sítio Koehler, na Sede do
Município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal vetou o projeto de lei que
denominou de Alameda Hilária Koehler Perin à subida que dá acesso ao Sítio Koehler, na Sede do
Município, pois, o logradouro encontra-se dentro de uma propriedade particular, portanto, sendo
ilegal que o município atribua nomes em locais particulares, sob pena de atrair para as futuras
obrigações pertinentes a manutenção do local.
Importante esclarecer que foi criada na referida propriedade a primeira “Reserva Particular de
Proteção Natural—RPPN”, no Município, além disso, conta com uma extensa “Trilha ecológica”
dentro da mata natural, que é motivo de constantes visitações de alunos da Rede de Ensino Público
Municipal e Estadual, além de alunos das Escolas Particulares.
Em razão de tais circunstâncias, a estrada particular passou a ter um uso coletivo, ou seja, passou a
existir o domínio público pela destinação, por tornar-se de uso frequente da coletividade, ou seja,
tornou-se bem de uso comum do povo.
Na afirmativa de Hely Lopes Meirelles, em Direito Municipal Brasileiro, “todo sistema viário de
uma cidade é de uso comum do povo”.
A oficialização de via particular, na visão de Silva (2006, p. 205), [...] “é o meio pelo qual a
Prefeitura aceita, declara ou reconhece como oficial uma via particular de uso público”.
Importante lembrar, ainda, o contido no art. 99, I, do CC, que estabelece serem bens públicos “os
de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.
Podemos mencionar que a maioria das estradas hoje existentes não foi aberta pelo poder público,
mas pelos próprios titulares dos imóveis, em forma de servidões. No entanto, estrada, rua, avenida e
rodovia são bens de uso comum do povo, portanto, uma modalidade de bem público, inalienável e
insuscetível de usucapião. Como não necessita de registro para a constituição de sua natureza
pública, mas apenas da destinação, pois aquela estrada também deixou de ser exclusivo de seus
proprietários, passando a ser direito de ir-e-vir de toda a coletividade. Como visto, esta estrada se
encaixa na referência da verdadeira origem de quase todas as estradas municipais existentes no
Brasil. Estradas criadas pelo povo para servir o próprio povo.
Assim, assinala Meirelles (2005, p. 551-552): “Tais áreas ou são originariamente do Poder Público
que as utiliza com a rodovia, ou lhe são transferidas por qualquer dos meios comuns de alienação
(compra e venda, doação, permuta, desapropriação), ou são integradas no domínio público,
excepcionalmente, por simples destinação, que as torna irreivindicáveis por seus primitivos
proprietários. Esta transferência por destinação opera-se pelo só fato da transformação da
propriedade privada em via pública sem oportuna oposição do particular, independentemente, para
tanto, de qualquer transcrição ou formalidade administrativa”.
José Cretella Júnior ensina que pela destinação, que tem sentido de afetação em direito
administrativo, “o bem ou coisa muda de categoria, passando a integrar, em definitivo, o domínio
público. Nessas condições, o bem afetado fica submetido a um regime jurídico público, regulando-se
por princípios diversos daqueles que vigoram no campo do direito privado” (Bens Públicos, EUD,
1975, p. 124). - TJSP - CSM, Ap.Cív. nº 450-6/5, de 16/2/2006.
A oficialização de via particular, na visão de Silva (2006, p. 205), [...] “é o meio pelo qual a
Prefeitura aceita, declara ou reconhece como oficial uma via particular de uso público”.
Importante lembrar, ainda, o contido no art. 99, I, do CC, que estabelece serem bens públicos “os de
uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.
Cumpre registrar que já existe jurisprudência sobre tal assunto, vejamos: “não só o concurso
voluntário provoca a transferência da via para o domínio público, como a sua simples abertura e sua
disponibilização para o uso coletivo.” (RE 84.327-SP).
Por conseguinte, como demonstrado acima, por si só, a referida via já está incorporada ao domínio
público ou ainda, podemos acrescentar, como a jurisprudência chancela o entendimento: “O direito à
via pública, constituído em favor do Poder Público, somente se integra com a inscrição do
loteamento, ou com a caracterização de aspecto de fato: utilização da via como coisa de uso comum”.
(Ap. Cível nº 6.692, TJRGS, in RT 412/363).
Diante das razões exposto, profiro voto pela rejeição do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela rejeição do veto.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente