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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Revoga o inciso VIII do art.22 e acrescenta inciso XIV ao art. 23 à Lei Orgânica Municipal
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art.22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Acrescenta o inciso XIV ao art.23 à Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
'' Art.23 …..........................................................................................................................................
XIV - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade,
exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara
Municipal, nos termos da lei;''
Art. 3º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem por objetivo corrigir uma divergência que existe entre as
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, uma vez que o
Regimento confere poderes ao Presidente da Câmara para nomear, promover, comissionar,
conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir
funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, enquanto a Lei Orgânica
confere tais poderes a Mesa Diretora. Este conflito de normas deve ser dissipado da legislação
municipal, para que a Câmara Municipal possa dar prosseguimento aos seus trabalhos com
plena segurança jurídica no desenvolvimento de suas atividades.
Tendo em vista que historicamente esta Casa adota as normas do Regimento Interno, ou seja, que
os poderes acima descritos são de competência privativa do Presidente desta Casa,
entendemos que tal interpretação deve prevalecer, sendo, portanto, necessária a alteração que
é proposta neste momento. Pela relevância da matéria, exorto os pares que votem favoravelmente
pela sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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