Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 1/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE
DÍVIDA DO MUNICÍPIO FIRMADO COM A UNIÃO AO
AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24
DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES,
PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014,
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.616 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato
de Refinanciamento de Dívida do Município, firmado com a União, ao amparo da Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos
da Lei Municipal nº 028/99, de 18 de novembro de 1999.
Art. 2º O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado observando-se os
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 148 de 2014, regulamentada
pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, para alteração das condições do
contrato aditado.
Art. 3º Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a
remuneração a que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e
demais despesas do Contrato de Refinanciamento de Dívida do Município e seus Aditivos,
fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agência, indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários para cumprimento das obrigações, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do §1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de
refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159
inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, nos termos do § 4º do Art. 167 da Constituição
Federal, e Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município, a que se refere o caput,
não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e transferir, imediatamente, os recursos a crédito do Banco do
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Brasil, nos montantes necessários à amortização e liquidação da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao
Contrato de Refinanciamento de Dívida do Município a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 25 de janeiro de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito