materia nº 13/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO 
MENSAGEM Nº 052, de 29 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto ao PL n° 61/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 67/2015, visto que o mesmo não atende ao interesse público.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 61/2015, “Institui no município de Domingos Martins o Projeto
Cultural e Artístico “Música na Praça”.
Insta salientar que o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT-DM, através do Ofício n°
032/2015/COMCULT-DM, assim se manifesta:
[Domingos Martins, 14 de dezembro de 2015. 
Exmo Senhor Prefeito Municipal 
Luiz Carlos Prezotti Rocha 
Cumpre-nos informar que na 5ª Sessão Extraordinária ocorrida na Câmara Municipal de
Domingos Martins foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 61/ 2015 que
institui no Município de Domingos Martins o projeto Cultural e artístico "Musica na Praça"
de autoria dos Exmos Senhores Vereadores Sandra Christina Neitzke Christ e Divino de
Souza Fernandes. 
Em reunião realizada no dia 11 de agosto na sede da Casa da Cultura por este Conselho
de Cultura, o vereador Divino de Souza Fernandes apresentou para os conselheiros a
proposta de elaboração do Projeto de Lei e a colocou para análise e discussão, onde o
Conselho de Cultura apontou sugestões de melhorias, uma vez que, tal projeto de lei
causará impacto negativo sob o uso do espaço público em virtude da realização de
shows, de modo muito especial na Praça Dr. Arthur Gerhard.
Há de se ressaltar que o uso inadequado do espaço público por ocasião da ocupação de
mesas e cadeiras em calçadas, a ordem pública, realização frequente de shows abertos
além do consumo exagerado de bebidas alcoólicas e drogas licitas e ilícitas é assunto
evidente em discussão pela sociedade martinense que busca incessantemente
alternativas que visem amenizar tal fato.
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura do município de Domingos Martins –
COMCULT, criado através da Lei Municipal Nº. 2.074/2008 é um órgão de caráter
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normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como objetivo estimular,
valorizar, defender e preservar a cultura no Município, promover a participação
autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade, integrantes da ação
cultural de Domingos Martins. Um órgão auxiliar do executivo integrando a estrutura
administrativa municipal, composto por representantes do setor público e sociedade civil.
E, que tal lei atribui obrigações que não condiz com o perfil deste conselho no que tange
sobre os Artigos 2º e seu parágrafo 1º, bem como, a posição contraria dos conselheiros
pela não aprovação de tal lei pelo legislativo.
Desta forma, vimos por meio desta solicitar ao Executivo Municipal o VETO INTEGRAL da
referida lei, para assim em conjunto definirmos as possíveis adequações a fim de atender
os anseios deste conselho e da Comunidade Martinense.
Na certeza de sermos atendidos ao pleito, aguardamos ansiosamente o retorno.
Marcos Miertschink
Presidente do Conselho Municipal de Cultura.]
Ante o conteúdo do ofício transcrito; não resta dúvida quanto ao NÃO ATENDIMENTO
AO INTERESSE PÚBLICO; impugno a referida matéria e devolvo-a para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência e aos dignos pares,
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins/ES, 29 de dezembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito