materia nº 1/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS E APROVAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Inclui-se à Lei Complementar 25/2013, anexo 5, a Tabela de Controle Urbanístico,
sendo ela o anexo 5.21, que se segue:
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS ÍNDICES
PERMITIDO
S
TOLERADO
S
CA
MÁXIM
O
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARI
TO
ALTURA DA
EDIFICAÇÃ
O
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
FRENTE LATERAL FUNDOS
TESTAD
A
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIM
A
Residencial
Unifamiliar
1,4 50% 30% 2 7m*
3m
obrigatór
io
1,5m
obrigatór
io
1,5m
obrigatór
io
15 450
Misto
(residencial
e
atividades
do grupo
1)
* Nos casos em que as edificações de uso familiar e uso misto adotarem telhado cerâmico (inclinação > 40%),
a altura da edificação poderá ser acrescida de 3m, alcançando 10m.
** No caso de condomínios residenciais, os projetos arquitetônicos deverão seguir os afastamentos mínimos
estabelecidos pela sua convenção interna, devidamente aprovada em Assembleia. Para a aprovação do projeto
arquitetônico será necessária a anuência do referido condomínio.
*** No caso de condomínios residenciais, para aprovação de parcelamento de solo será necessária a anuência
do referido condomínio, sendo proibida a expansão urbana nesta zona.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 29 de dezembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito