materia nº 3/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto integral, formalizado pelo Chefe do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2015, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 25/2013 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal vetou os arts.3º, 5º, 6º
e 7º do projeto de lei complementar nº06/2015. 
Verifica-se que os artigos 3º, 5º e 6º são de própria autoria do Poder Executivo, ou seja, ele mesmo
está vetando a própria alteração que entendeu ser necessária. 
Ocorre que as alterações que foram feita nos artigos, 3º, 5º e 6º apenas melhoraram a redação e
interpretação dos referidos dispositivos legais, ou seja, nenhuma modificação ocorreu na essência de
tais artigos.
Diante de tal fato, entendo que o veto deve ser rejeitado, pois, não existe ilegalidade ou
inconstitucionalidade nas alterações que foram feitas nos referidos artigos.
No que se refere ao art.7º, deve-se observar que o veto também deve ser rejeitado, pois, a Lei
Complementar que dispõe sobre o PDM não pode indicar diretamente qual será o servidor do Poder
Legislativo que integrará o Conselho do PDM. O que se verifica é que o projeto do Executivo retira
a prerrogativa do Poder Legislativo de indicar quais serão os seus servidores que irão compor o
Conselho do PDM, ferindo o princípio autonomia que vigora entre os poderes constituídos.
Diante das razões expostas, profiro voto pela rejeição integral do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela rejeição do veto.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente