materia nº 5/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2015
RELATÓRIO: Trata-se do veto integral proferido pelo Prefeito Municipal pertinente ao
Projeto de autoria dos Vereadores Divino de Souza Fernandes e Sandra Christina Neitzke
Christ, que institui no Município de Domingos Martins o projeto Cultural e artístico
"Musica na Praça".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito vetou o projeto sob o
argumento de que o mesmo padece de interesse público, tendo em vista, que a praça Dr.
Arthur Gherardt, localizada no centro desta cidade, não pode ser ocupada reiteradamente
por eventos, tendo em vista que os poucos que existem no calendário oficial do município,
já tem sido alvo de muitas críticas, pois, o uso do espaço, tem sido alvo de muitas
“badernas”, que não condizem com a vontade pública.
Vale ressaltar que o Conselho de Cultura se reuniu o opinou contrariamente a aprovação do projeto.
Ademais, entendo que a autorização para a utilização do espaço público é de competência
privativa do Poder Executivo.
Diante do exposto profiro voto favorável ao acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pelo acolhimento do veto.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente