materia nº 6/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2015
RELATÓRIO: Trata-se do veto parcial proferido pelo Prefeito Municipal pertinente ao
Projeto de autoria do vereador Gilmar Canal, que “Torna Obrigatória a Instalação de
Sistema de Monitoramento de Imagens nas Agencias e nos Postos de Serviços das
Instituições Financeiras, Localizadas no Município de Domingos Martins”. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito vetou parcialmente o projeto,
vejamos o teor:
“Insta salientar que ao analisar os termos do projeto aprovado, verifica-se que o Art. 2º,
inciso I, alínea “a” dá uma orientação sobre o “monitoramento e gravação eletrônicas de
imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central
de controle fora do local monitorado.”
Entende o Prefeito que inexiste no projeto nenhuma disposição que regule a questão da
existência de uma central de controle que deva existir fora do local.
Realmente o veto deve se acolhido, pois, a existência de uma central de controle fora do
local monitorado geraria custos ao Poder Executivo, fato vedado aos projetos de autoria do
Poder Legislativo.
Diante do exposto profiro voto favorável ao acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pelo acolhimento do veto.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente