materia nº 7/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
VETO RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2016
RELATÓRIO: Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal de autoria da Mesa Diretora, que
revoga o inciso VII do art.22 e acrescenta o inciso XIV ao art.23 à Lei Orgânica Municipal. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Realmente verificou-se que a Lei Orgânica e o
Regimento Interno, trazem dispositivos legais que são contraditórios, tendo em vista que pela Lei
Orgânica seria competência da Mesa Diretora “nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários
ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal”, enquanto o regimento Interno confere tais
poderes ao Presidente.
Diante da tal divergência tornou-se necessário que os dispositivos acima citados tivessem uma 
redação homogênea, evitando interpretações distintas, fato que causaria muitos problemas na 
condução dos serviços desta Casa.
Desta forma, entende a Mesa Diretora que a competência para praticar os atos acima descritos 
seria do Presidente, que realmente é o gestor desta Casa, respondendo pelos seus atos perante o 
Poder Judiciário e também o Tribunal de Contas do Estado.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente