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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaACOLHE VETO PARCIAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Aprovado por maioria dos votos — Da 2ª Sessão Ordinária de 2016.
2016-02-23 Lido no Expediente do Dia — Encaminhado para votação.
2016-02-22 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.377053-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2016
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 52/2015.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 52/2015, que “Torna
obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de imagens nas agências e nos postos
de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Domingos Martins.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente

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