materia nº 3/2004

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Cámara Municipal de Domingos Hartins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em AQ / / 8004 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003 (2004
“ INSTITUI DIÁRIA PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Resolve:
Art, 1º Fica autorizado o pagamento de Diárias aos Servidores da Câmara Municipal, quando em
viagem a serviço da Câmara ou participação em evento que tenha o objetivo de aperfeiçoamento e
qualificação profissional.
$ 1º Recebida a Diária, o servidor deverá apresentar mensalmente , um roteiro do itinerário
e quando for o caso, relatório de participação no evento
$2 A Secretaria Geral Administrativa da Câmara produzirá formulário para informar o
roteiro, conforme prescrito no $ 1º.
Art. 2º As diárias terão seus valores estabelecidos na conformidade dos seguintes critérios:
I- diária dentro do Estado — R$ 120,0Xcento e vinte reais),
IL — diária fora do Estado - R$ 300,0Mtrezentos reais);
$ 1º - Considerar-se-à uma diária quando houver pemoite ou permanência superior a doze
horas.
$ 2º Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, o valor da diária será
de R$ 25,00(vinte e cinco reais).
Art, 3º Para fazer jus à diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da Câmara, que procederá
a análise e despachará ao Órgão de Contabilidade para observar à disponibilidade orçamentária e
financeira, providenciando o pagamento.
Art. 4º Será permitido o pagamento de no máximo 20(diárias) por mês, de acordo com a
necessidade administrativa, analisada pelo Presidente.
Art 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária: 001001.0103100012.00 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal e Elemento de Despesa: 3.3.90.14.000 — Diárias — Civil - Ficha 05, consignados no
orçamento vigente.
Art, 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2004.
1
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR EDIV FREDO MEYER
Presidente icc-Presidente
2q- -
AD DE SOUZA
Secretário
PÁ
Areia Micet 1 mari nº A - Naminane Martine - FS - NFD: 20980. ANNA
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
“O Projeto de Resolução em tela vem em primeiro lugar, atender orientação do Tribunal de Contas
Estadual, que desaconselha a forma de pagamento em regime de adiantamento como vem sendo
praticado e por muitos anos pela Câmara em prol dos seus servidores quando em viagem a serviço
ou participação em eventos de cunho cultural objetivando o aperfeiçoamento e qualificação dos
mesmos.
Entende-se como adiantamento, segundo a lei aquelas despesas miúdas e de pronto pagamento,
portanto, o comportamento atual adotado está em desarmonia com o conceito trazido à luz da
legalidade.
A matéria ainda encontra apoio na Lei Municipal Nº 1268/92, que institui o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal, pois com muita clareza assegura à vantagem aqui tratada, aos
dignos Servidores.
Assim, submetemos à elevada consideração dos dignos Colegas à proposta ora firmada.
Sala das Sessões, 02 de março de 2004.
MANOEL DE unid mucaos JUNIOR
Presidente
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