Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 142 da Lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O tema é bastante complexo, pois, existem
várias teses jurídicas antagônicas sobre assunto, sendo que alguns entendem que a figura jurídica
do condomínio fechado seria integralmente nula, enquanto existem teses que entendem que tal
figura jurídica é totalmente legal.
Inicialmente é importante esclarecer que o tema já foi alvo de avaliação prévia pelo Conselho do
PDM que já emitiu parecer favorável sobre a possibilidade da existência de condomínios
fechados neste município, pois, trata-se de uma situação de fato que encontra-se sedimentada em
nossa região, necessitando ser devidamente regulamentada.
Desta forma, particularmente, tenho convicção que a corrente doutrinária que se manifesta pela
legalidade dos condomínios fechados é a que deve prevalecer, pelas razões que abaixo passarei a
detalhar.
Compete aos Municípios (art. 30, CF) legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). (...) Ora, se um Município
autorizado por lei municipal que, obviamente, foi voltada pelos representantes dos seus
habitantes, resolve disciplinar a ocupação do solo urbano, ou de seus próprios bens, da forma que
entendeu mais conveniente naquele momento, não parece lícito a qualquer outra autoridade, seja
a que pretexto for, interferir, dizendo o que é melhor para o interesse público, tentando substituir
a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência constitucional para tal fim. Assim,
quando um Município, por seus órgãos, autoriza a ocupação por um determinado núcleo
habitacional, presumivelmente está atendendo ao que poderia chamar de interesse público
prevalente.
Outra tese a ser defendida é de que as vias e praças integrantes do condomínio fechado, podem
ter sua utilização de forma privada, ou seja, não estariam inseridos na classe de bens de uso
comum do povo. Para que isso se configurasse, bastaria ato administrativo do Prefeito de
concessão ou permissão para que as vias internas do condomínio passem a ser de utilização
privada.
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Elvino Silva Filho em sua obra Loteamento fechado e condomínio deitado. Revista de Direito
Imobiliário, São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 14, jul./dez. 1984. Faz uma brilhante
consideração sobre essa tese:
Não basta, por conseguinte, a denominação de ‘rua’ ou ‘praça’ dentro de um loteamento para
inserir tais bens entre os bens de uso comum do povo. São bens do domínio do Município,
inegavelmente (art. 22 da Lei 6.766/79). Mas a Administração do Município pode afetá-los,
destiná-los, ao aprovar o loteamento fechado por ato administrativo, para outra categoria de bens
- os de uso especial (n. II do art. 66 do CC) - e permitir ou conceder o seu uso para os
proprietários dos lotes do loteamento fechado. (...) ‘Bem de uso especial é toda parte do domínio
público sobre a qual determinadas pessoas exercem direitos de uso e gozo, mediante outorga
intuitu personae do Poder Público, através dos institutos da permissão ou da concessão. Ao
contrário dos bens de uso comum, em que a regra é a liberdade de todos, para a utilização, nos
bens de uso especial ou privativo, a liberdade desaparece, por força das circunstâncias,
convergindo e fixando-se na pessoa dos usuários que preenchem os requisitos estabelecidos para
a referida outorga privilegiada’. Conclui-se, assim, que o Município pode outorgar aos
proprietários dos lotes do loteamento fechado o uso privativo das vias, praças e espaços livres
existentes dentro desse loteamento. Essa outorga se fará através da permissão ou da concessão de
uso.
No tocante a emenda supressiva apresentada, entendo que a mesma é pertinente, pois, torna-se
desnecessário conter dispositivo que exija a aprovação do conselho do PDM, uma vez que tal
medida já é imperativa em todos assuntos que norteiam os assuntos atinentes ao uso e
parcelamento do solo.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto e da emenda.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e emenda, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação das mesmas.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator