texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 142 da Lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O tema é bastante complexo no que tange ao
aspecto jurídico, devendo tal questionamento ser enfrentado pela Comissão de Justiça.
Quanto aos aspectos pertinentes a esta comissão, entendo que a existência de condomínios
fechados é uma realidade em nosso município, ou seja, na prática vem ocorrendo há vários anos,
existindo situações plenamente consolidadas.
Diante da situação que se apresenta, entendo que é importante o Município regulamentar os
condomínios fechados, pois, possibilitará que os antigos e novos empreendimentos sejam
regularizados, fato que permitirá um maior controle do poder público.
Como se observa na justificativa do projeto, várias são as vantagens para o município, pois, até
mesmo a arrecadação de IPTU será majorada.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto e da emenda.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e emenda, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação das mesmas.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2016.
GILMAR CANAL
Secretário
NELSON LUIS MAYER
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Relator
open original →