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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 3º E 8º, ALTERA O ART. 5º E O $3º DO
ART, 13 DA RESOLUÇÃO Nº 0008, DE 08 DE AGOSTO DE 2003.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Resolve:
Art. 1º É acrescentado ao art, 3º da Resolução Nº 0008, de 08 de agosto de 2003 o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único — Será permitido a celebração de convênio para o ingresso de estagiários, com
Instituições de Ensino Superior estabelecidas fora do Município de Domingos Martins.”
Art. 2º O art. $º da Resolução Nº 0008/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O número de vagas para estágio fica fixado em 06 (seis) para nível superior e 06
(seis) para nível médio.” N
Art, 3º É acrescentado ao art. 8º da Resolução Nº 0008/2003 o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único — O aluno que estiver cursando o último ano c for escolhido para estagiar, terá
direito a completar o prazo de duração estabelecido no presente artigo, exceto a prorrogação.”
Art. 4º 0 83º do art. 13 da Resolução Nº 0008/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º- As demais disciplinas constantes desta Resolução serão aplicadas ao presente artigo.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartinsQterra.com.br
Estado do Espirita Santo
JUSTIFICAÇÃO:
As alterações e acréscimos ao texto da Resolução Nº 0008/2003, têm 'o mérito de estruturá-la na
conformidade da atual realidade educacional deste Município, às necessidades administrativas
desta Câmara e assegurar o seu sentido interpretativo.
Passamos a comentá-las:
Com a inclusão do parágrafo único do art. 3º queremos assegurar o direito do estagiário, no caso
da instituição de ensino estabelecer-se em outro Município.
O acréscimo do número de vagas, cuja alteração é no art. 5º, atende aos interesses da comunidade
e aluno que em grande gama pleiteia uma oportunidade de trabalho a fim de ajudar a famítia ou
custear o seu estudo, Afirmamos que esta alteração em nada afetará a economia da Câmara
Municipal, visto que estamos mantendo um controle sucessivo e responsável do orçamento.
A inserção do parágrafo único ao art, 8º vem dar suporte ao senso de justiça que devemos
dispensar àquele estagiário que foi selecionado dentro de um período bem próximo do término do
seu curso ficando incompatível com o prazo de duração do estágio.
A modificação do $ 3º do art.13 é para dar melhor compreensão ao dispositivo, conforme manda a
boa hermenêutica.
Esperamos que as presentes considerações permitam um entendimento claro dos dignos pares
apoiando a iniciativa de elevado alcance social.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartinsGterra.com.br