materia nº 10/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que institui o Hino “O
Imigrante Alemão no Espírito Santo” de autoria de Guilherme José Brickwedde. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que o Poder Legislativo tem
competência para legislar sobre a matéria, tendo em vista que tal assunto não encontra-se
elencado dentro das matérias que são de competência privativa do Poder Executivo, como dispõe
o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao projeto o mesmo cria oficialmente o hino oficial da Sommerfest – Festa Tradicional
de nosso município que homenageia os imigrantes e a cultura alemã em nosso município.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 29 de março de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator