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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2016
Modifica-se o artigo 142 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2016.
Art 1º Dê-se ao artigo 142 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:
''Art. 142 Fica admitida a implantação/regularização de loteamento com perímetro fechado e
acesso controlado, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de
áreas públicas do loteamento, desde que atendidas as disposições legais municipais vigentes.''
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 28 de março de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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