materia nº 1/2004

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Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em 49 7/98 / QYPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0001/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 219, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso das atribuições legais, Resolve:
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Art, 1º Altera o Parágrafo Unico do artigo 219 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Domingos Martins, que passa a vigorar com a seguinte redação:
»
Parágrafo Único - Os vereadores, poderão no prazo de trinta dias, apresentar emenda à
proposta orçamentária, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do
art. 128.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004.
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Considerando ser a peça orçamentária o documento que define todo o processo de gestão dos
recursos públicos, e devido a sua importância de caráter social, o lapso temporal do decêndio é.
exiguo, o que motivou o presente Projeto de Resolução para fins de alteração deste dispositivo
legal, dando maior flexibilidade aos vereadores, e assim, apreciando o orçamento e propondo suas
respectivas Emendas.
Sala das Sessões, 16 fevereiro de 2004.
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