materia nº 63/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 7/2016
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS
TÁXIS NO MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão estar
padronizados de acordo com o anexo I desta Lei. 
§ 1º Os permissionários das concessões de táxi do município terão o prazo de
90 (noventa) dias para adotarem as faixas do anexo I, sob pena de cassação de sua
concessão.
§ 2º A partir da publicação desta Lei todos os permissionários das concessões
de táxi do município só poderão emplacar veículos na cor branca. 
Art. 2º Todos os condutores dos veículos deverão executar o serviço de táxi
uniformizados, com camisa social manga curta ou longa ou camisa pólo, na cor branca,
verde ou azul, calça social preta, sapato fechado preto, conforme modelos no anexo II
deste Decreto. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 23 de março de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito