materia nº 11/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol que cria o
“Circuito Ciclo Cidade do Verde” 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que os vereadores possuem
competência para legislarem sobre a matéria, tendo em vista que tal assunto não está inserido no
rol das competências privativas do Prefeito Municipal, descritas no art.41 da Lei Orgânica.
Quanto ao projeto entendo que o mesmo encontra-se agasalhado de legalidade e
constitucionalidade, pois, presente o interesse público, uma vez que nosso município é hoje uma
das principais cidades procuradas por ciclistas de nosso Estado para a prática do esporte. A
criação oficial de um circuito, contribuirá para não só o desenvolvimento do esporte, mas para o
turismo de nossa região.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator