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Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 68/2016
Exmº Sr. Presidente da CMDM
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
De autoria do vereador Júlio Maria dos Santos indicando ao Senhor Prefeito a regulamentação
do cargo de condutor de ambulâncias, vinculadas a secretaria municipal de saúde em Domingos
Martins, conforme anteprojeto de lei anexado.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2016
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
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ANTEPROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 1/2016
Dispõe sobre a regulamentação do cargo de Condutor de Ambulâncias, vinculadas a Secretaria
Municipal de Saúde em Domingos Martins, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a regulamentação do Cargo de condutor de Ambulâncias,
conforme o art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/1907 – CTB.
Art. 2º Os funcionários públicos efetivos que exercem a função de condutores de
ambulância, lotados na Secretária Municipal de Saúde, devem se manifestar por escrito no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, se querem ser enquadrados no Cargo
de Condutor de ambulâncias ou manterem apenas no cargo de motorista.
§1º Caso queiram ingressar no cargo de condutor de ambulância, deverão
ingressar no curso de capacitação e habilitação, conforme o Art. 145-A da Lei nº 9.503/1907 –
CTB, num prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.
§ 2º Ao servidor que estiver afastado por motivos de doença, férias, outros por
motivos de efetivo exercícios, o prazo consignado no paragrafo 1º será contado a partir da data
que reassumir suas funções.
§3º Os atuais titulares dos cargos de motoristas e que atuam como condutor de
ambulâncias, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo,
permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à
disposição da Administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração
pública.
Art. 3º O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante
concurso público de provas e/ou de provas e títulos, obedecidos aso seguintes requisitos:
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I - Certificado de conclusão do ensino médio;
II - Ser maior de 21 anos de idade;
III - Possuir carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou “E”;
IV - Certificado de treinamento em curso Especializado para condutores de
veículo de emergência, reconhecido pelo DETRAN- ES, de que trata a Resolução CONTRAN nº
285/ 2008;
V - Certificado de curso de atendimento Pré-hospitalar – APH.
§5º Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, será ainda
exigida para o exercício do cargo de Condutor de ambulância, disposição pessoal para a
atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas;
capacidade de trabalhar em equipe e disponibilidade para a capacitação prevista no capítulo VII
da Portaria GM-MS nº 2.048, de a5 de novembro de 2002, bem como para a certificação
periódica.
Art. 4º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutor de
ambulâncias são:
I - Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
pacientes;
II - Conhecer integralmente o veículo e estar atento as necessidades de
manutenção básica do mesmo;
III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação
médica e seguir suas orientações;
IV - Conhecer a malha viária local e usualmente utilizada para transporte na
Grande Vitória;
V - Conhecer a localização de todos estabelecimentos de saúde integrados ao
sistema local e da Grande Vitória;
VI - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VII - Auxiliar a equipe no transporte de vítimas;
VIII - Estar preparado para realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória
básica;
IX - Identificar todos tipos de materiais existente nos veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta)
horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou em
regime de plantão.
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Art. 6º O salário-base para o Condutor de ambulância será o mesmo que o do
Motorista, enquanto não se regulamenta essa Lei pelo Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2016
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
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Justificativa
O presente Projeto de Lei, nada é mais do que o justo reconhecimento da
importância de uma profissão assegurada pela Lei federal nº 12.998/2014.
É exigido do condutor de ambulâncias, habilidades que vão além de uma simples condução de
outro veículo. É necessário treinamento e técnicas outras específicas para cumprir com seu
mister, o transporte de pacientes hospitalares.
A criação do cargo de condutor de ambulâncias no Município é uma exigência legal para a
execução deste serviço, gerando assim profissionais verdadeiramente habilitados e habilidosos,
bem como trazendo maior segurança aos pacientes, transeuntes e aos próprios motoristas.
Solicito apreciação e aprovação dos demais pares à esta proposição.
Sala das Sessões, 17 de março de 2016
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador