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PROJETO DE LEI N.º 012/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
ALUGUEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ne forma do Ar. 129; -inciso ll, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a firmar com o Sr.
Braz Docino Moreto, Contrato de Aluguel, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e
cinco reais) mês, a partir de 01/04/2004, com término em 31/12/2004, podendo ser
prorrogado, referente ao imóvel localizado à Rua Célio Pinto, s/n, Paraju, neste município,
destinado ao aluguel, onde funcionará o Posto da Agência do Banco do Brasil.
Ast. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria,
dentro do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de março de 2004.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Esprrito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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