Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 9/2016
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, informação sobre a recomposição do resíduo inflacionário
de 10,67%, a ser paga aos servidores públicos municipais, pois tal correção deve compensar a
inflação dos 12 (doze) últimos meses, segundo oscilação do índice determinado na lei
autorizativa (art. 37, X da CF), que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices"
Com efeito, independentemente de eventuais e compreensíveis dificuldades orçamentárias e de
disponibilidade de recursos, os servidores públicos possuem o direito à revisão geral anual de
remuneração. Desde a entrada em vigor da emenda constitucional nº 19/98 que esse direito
passou a ter obrigatoriedade anual. Nesse sentido, invocamos por força da lei, que o mesmo seja
retroativo a janeiro de 2015.
Oportuno e esclarecedor é a leitura – impetrado perante o STF – na interpretação dada pelo
Ministro Cezar Peluso, no que tange ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna, em destaque:
“Na verdade, a norma dirige-se a cada Poder. Impõe a cada Poder a
necessidade de, pela iniciativa exclusiva já prevista em outras normas,
fazer aprovar uma lei específica. Nesse sentido, é norma cujos
destinatários são os Três Poderes. E, depois, estabelece, em favor dos
funcionários, uma garantia que é a de obterem, pelo menos, em cada
ano, na mesma data, sem distinção de índice, a recomposição do resíduo
inflacionário que implicou perda do poder aquisitivo daquela quantidade
de moeda representada pelo seus vencimentos.(ADI 3.359/DF, Relator
(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 21/05/2007, Órgão Julgador:
Tribunal Pleno, DJe 14-09-2007).”
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Outrossim, a título de informação, a lei eleitoral não impede a efetivação do direito
constitucional à revisão geral anual de remuneração, desde que não exceda à recomposição do
poder de compra. Em sentido amplo já se posicionou o TSE:
"Consoante dispõe o artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, é lícita a
revisão da remuneração considerada a perda do poder aquisitivo da
moeda no ano das eleições" (PA 19590, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ
28/08/2006).''
Portanto, a referida norma não impede a concessão da revisão geral anual de remuneração,
quando efetuada em índices que sirvam à recomposição das perdas do poder aquisitivo
constatadas naquele ano. Como vista, “em favor dos funcionários, uma garantia que é a de
obterem, pelo menos, em cada ano, na mesma data”, por isso, retroativo a janeiro/2015.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2016.
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IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador