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Expediente do dia,
Qu OA
Martins
Estado do Espírito Santo
Ordem de dia
Em co / Gh /c2004
PROJETO DE LEI N.º 0011/2004
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NO
LOTEAMENTO PARQUE DOS NOBRES, NESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a realizar obras de
melhoria, compreendendo base e pavimentação asfáltica, no Loteamento Parque dos
Nobres, localizado na Sede do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão adequados dentro do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 29 de março de 2
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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