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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que
Acrescenta alínea ''a'' aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº
25/2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que as alterações de zoneamento
pretendidas já foram objeto de debate em audiência pública que foi realizada regularmente no
ano de 2015.
Entendo que no dia 13 de setembro de 2015 o Conselho do PDM definiu em reunião que as áreas
localizadas próximas a núcleos urbanos estariam aptas a terem o seu zoneamento alterado.
Deve-se ainda ser observado que as áreas que são objetos do projeto eram consideradas urbanas
antes do PDM entrar em vigor.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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