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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que
Acrescenta alínea ''a'' aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº
25/2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise, entendo que o projeto deve
ser aprovado, tendo em vista que as localidades descritas no mesmo, que terão o seu zoneamento
alterado, já haviam sido objeto de expansão urbana, antes da entrada em vigor do PDM, uma vez
que possuem um núcleo urbano consolidado.
É de interesse dos moradores das localidades envolvidas que o zoneamento seja realmente
alterado, pois, a situação atual tem prejudicado os moradores que pretendem realizar
intervenções em suas propriedades.
Pelo exposto, voto favoravelmente pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria de votos em aprovar
o projeto, votando de forma apartada o Vereador Nelson Mayer que se manifestou contrário a
aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.
GILMAR CANAL
Secretário
NELSON LUIS MAYER
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Relator
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