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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 8/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a:
“Art. 1º. Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.328.432,82 (hum
milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e
dois centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080001.1236500183.019 – 344905100000.”
Art.2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que
trata o art. 1º desta Lei são provenientes da Primeira Reformulação do Termo de
Compromisso nº PAC 2 8769/2014.
Art 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão
ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta 028/2004 –
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 23 de março de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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