materia nº 10/2004

O
. - Câmara Municipal de Domingos Martins
Expediente do dia a Protegido so 34º És
Gâmara Municipal de Domingos Martins:
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em 42./ / 200
PROJETO DE LEI N” 0010/2004
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Aprova;
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Domingos Martins - APAE, que tem como objetivo promover o bem-estar e o
ajustamento em geral das pessoas excepcionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2004.
MANOEL DE O TRA BARCELOS JUNIOR
dente
Avenida Kurt Lewin. nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Cámara Municipal de Domingos: Meutiros
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O Projeto de Lei cra proposto se advoga reconhecer como de Utilidade Pública, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins — APAE, atualmente sediada na Rua 7 de
setembro nº 68, nesta Cidade.
A iniciativa de tal proposição ocasionou em virtude da solicitação do Presidente daquela
Associação, contida no Ofício APAE/DM Nº 005/2004, datado de 15 de fevereiro de 2004.
Analisando o pedido, imediatamente adotamos as providências para legitimar o referido
reconhecimento, a fim de que possa receber do Poder Público, recursos que possam dar suporte ao
funcionamento de tão valiosa ce altruísta entidade que executa atividades que deixam
verdadeiramente transparecer o fundamento social voltado para a valorização e aprimoramento dos
nossos queridos ismãos Excepcionais.
Para tanta, estão inclusos os documentos comprobatórios da estruturação jurídica e de regularidade
de funcionamento da nobre Associação.
Esperamos apoio de tados os Pares nessa empreitada de elevado cunho social.
Sala das Sessões, 02 de março de 2004.
1
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS FUNIOR
Presidente
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