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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaREVOGA O § 2º DO ARTIGO 218-A E ALTERA O ARTIGO 218-B, RESOLUÇÃO N° 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
native_id6772

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Aprovado por unanimidade — Da 8ª Sessão Ordinária.
2016-05-19 Emitido Parecer — Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação do mesmo.
2016-05-10 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia da 7ª Sessão Ordinária de 2016.
2016-05-09 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.379843-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2016
Revoga o § 2º do artigo 218-A e altera o artigo
218-B, Resolução n° 8, de 29 de dezembro de
2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 2º o art. 218-A da Resolução n° 8, de 29 de dezembro 
de 2000.
Art. 2º O artigo 218-B da Resolução n° 8, de 29 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 218-B Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata que será
divulgado posteriormente.''
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
 1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A revogação do § 2º do artigo 218-A, do regimento interno tem a finalidade de apenas preservar
a modalidade de evento, pois é desnecessária exigir realização de audiência pública em sessão
especial, eis que são modalidade distintas de eventos oficiais.
A alteração do artigo 218-B é com intuito de retirar a necessidade de formalização de outro
documento, e como atualmente previsto o relatório para divulgar o resultado da audiência,
entendemos que a ata é legítima para registrar e fidelizar assuntos tratados em audiência pública.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2016.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
 1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário

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