Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 9/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, através de
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício
financeiro de 2017 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, § 2º do
art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no § 2º do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2017, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas
no Plano Plurianual de 2014-2017..
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos
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Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 553, de 22 de
setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se
dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida
pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e
Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do §
1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com
seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do
inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a
ampliação da capacidade de investimento.
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Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2016, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal
para o exercício financeiro de 2017;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5
o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme
disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo,
observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da
Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos,
na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2017
incorporados à proposta orçamentária do Município.
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Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações
de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º,
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos
custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de
crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2017, destinado as ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal e
Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do
FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 - Lei
Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quotaparte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos
os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo
2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2017.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
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adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163,
de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, estendendo-se a presente alteração,
inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 em
percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas fixadas ,
os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art.
42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004,
podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as
unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei
Orçamentária Anual de 2017, que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias
que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do
TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa –
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos, do
percentual estabelecido no art. 21.
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Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá os
Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder
Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus
para o município.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de
convênio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do
art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
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previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas
de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o
mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do
inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
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compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de
tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial
e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei de Orçamento para 2017 e em seus créditos adicionais.
Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá
os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo
único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em
vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
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CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original
da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2016, poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017,
conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
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aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação,
fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente
autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração
pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 29 de abril de 2016.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017
passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o
Plano Plurianual de 2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.002 Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
3.001 Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 Convênio com a Polícia Militar
2.008 Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Município
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2.013 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 Contribuição ao PASEP
2.018 Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
2.022 Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
2.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 Fortalecimento da Cultura Local
2.028 Manutenção da Escola de Música
2.029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
2.030 Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 Manutenção de Vias Públicas
2.032 Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento Sanitário
2.037 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
2.040 Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 Programa de Apoio À Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituíções
2.045 Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 Realização de Concurso Público
2.051 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2.052 Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 Preservação Ambiental
2.054 Educação Ambiental
2.055 Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
2.056 Pagamento de benefícios previdenciários a segurados e seus dependentes
2.057 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.058 Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais Obrigações
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2.059 Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
2.067 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.070 Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação
2.071 Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.074 Plano de Ações Articuladas - PAR / MEC
2.075 Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 Manutenção das Atividades do Plantão Social
2.081 Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 Manutenção das Atividades do PACS
2.085 Manutenção das Atividades do ESF
2.086 Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.090 Mantenção das Atividades do CAPS
2.091 Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica
2.094 Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da Saúde
2.144 Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 Reserva do RPPS
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2.148 Reserva de Contigência
2.149 Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
2.150 Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
2.151 Manutenção do Centro Cultural
2.152 Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
2.153 Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 Manutenção do Conselho Tutelar
2.155 Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa idosa
2.156 Apoio Financeiro a Sou Feliz
2.157 Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs
2.158 Concessão de Benefícios Eventuais
2.159 Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda
2.160 Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.161 Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
2.162 Manutenção das Atividades do CRAS
2.163 Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vinculos
2.164 Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa
2.165 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2.166 Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
2.168 Manutenção das atividades da criança de 0 a 6 anos
2.169 Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 Manutenção do Arquivo Público Municipal
2.173 Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
2.174 Manutenção do CREAS
2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
2.176 Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 Manutenção do Canil Municipal
3.002 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 Construção do Teatro Municipal
3.006 Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 Construção do Cemitério Público
3.009 Construção de Praças, Parques e Jardins
3.010 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.011 Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.012 Aquisição de veículos e equipamentos
3.013 Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 Implantação de Parques e Áreas Verdes
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3.017 Recadastramento Imobiliário
3.018 Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.023 Construção da Biblioteca Pública Municipal
3.024 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.025 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.026 Construção do CAPS
3.027 Construção da Academia Popular
3.028 Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
3.029 Realização do Censo Rural
3.030 Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
3.031 Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.032 Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana
3.033 Construção de Calçada Pública
3.034 Construção de Ciclovias
3.035 Implementação de Sistema de Geoprocessamento
3.036 Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.037 Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
3.038 Construção do CRAS
3.039 Construção do CREAS
3.040 Construção do Centro de Convivência do Idoso
3.041 Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 Construção do CREAS
9.999 Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2017-2019 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo
da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento
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nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento
real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de
superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida
no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2017-2019, a variação será
negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da
dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2017-2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a
tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter,
ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando
com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as
quais destacamos:
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Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com
a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e
a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento
durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do
objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
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Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por
exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de
fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem
variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e
despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação;
também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o
número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o
Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração
para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os
resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no
decorrer do exercício atual e do triênio 2017-2019, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não
pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram,
serão suportados pela Reserva de Contingência.
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Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto
fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro
da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente,
a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do
ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re-alocação
ou redução de despesas.
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