texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2016
Revoga a Lei Municipal nº 2.061, de 19 de
março de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal Nº 2.061, datada de 19 de
março de 2008.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2016
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Existem disciplinas normativas na conformidade consubstanciada na Resolução nº 122, de 11 de
novembro de 2015, que estabelece explicitamente a modalidade de pagamento do vale
alimentação, inclusive com a determinação de promover o processo licitatório a fim de contratar
empresa para fornecimento do vale alimentação em forma de cartão eletrônico magnético, caso
que há a Lei Municipal não prevê. Nesse Sentido como desnecessária a vigência da Lei 1.622,
uma vez que o conteúdo da mesma não abrange os aspectos legais contidos na Resolução.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2016
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
open original →