materia nº 9/2004

cxpediente do dia Câmara Muncioal= Soenim ira
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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 8 /OR /.2004 PROJETO DE LEI N.º 0009/2004
ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.592/02, DANDO-LHE NOVA
REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Ant. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.592/2002, passará a ter q seguinte
redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins (CMS/DM) é
composto de 16 (dezesseis) membros, distribuídos da seguinte forma:
!- 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Poder Executivo Municipal,
indicados por Portaria, assinada pelo Chefe do Executivo;
H— 07 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente dos Prestadores de Serviços do
SUS, residentes no Município de Domingos Martins, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde;
il — 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes dos Profissionais de
Saúde com sede neste Município, escolhidos em assembléia convocada pelo Chefe do
Executivo exclusivamente para esse fim, com cópia da Ata enviada pera q Secretaria
Municipal de Saúde;
W - 04 (quatro) representantes efetivos e 04 (quatro) suplentes das Entidades
Representativas dos Usuários, indicados pelas entidades estabelecidas no Município de
Domingos Meriins.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 02 de mgsgs*dé 2004.
diz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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