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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que revoga a Lei Municipal nº 2.061,
de 19 de março de 2008.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revogação pretendida torna-se necessária,
pois, existe em vigor a Resolução nº 122, de 11 de novembro de 2015, que regulamenta a matéria
pertinente ao tícket alimentação de forma atualizada, inclusive definindo que a aquisição do
vale-alimentação será através de processo licitatório.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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