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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2016
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que revoga o § 2º do artigo
218-A e altera o artigo 218-B, Resolução n° 8, de 29 de dezembro de 2000.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revogação do § 2º do artigo 218-A, é
justificável, pois, é desnecessária exigir realização de audiência pública em sessão especial, eis
que são modalidades distintas de eventos oficiais. No que tange a alteração do artigo 218-B, este
apenas corrige um equívoco da redação original, pois, o documento a ser produzido, após a
realização de audiência pública é uma ata e não relatório.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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