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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a padronização
dos serviços de táxi em nosso município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o
Prefeito Municipal possui competência para legislar sobre tal assunto.
Como é de conhecimento de todos, os serviços de táxi dependem de autorização da
administração pública para funcionar, logo, a padronização dos serviços também é matéria que
compete ao Poder Executivo.
Foi apresentada uma emenda que tem por objetivo apenas detalhar como será o uniforme
utilizado pelos taxistas, ou seja, tal emenda não trás nenhuma alteração significativa.
Ao analisar o projeto e a emenda, verifico que as mesmas são agasalhadas pelos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os critérios definidos são totalmente plausíveis e
de fácil cumprimento pelos interessados.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto emenda, pois, legais e constitucionais.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e emenda, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação dos mesmos.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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