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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2016
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo Municipal,
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2017
e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Em primeiro plano cumpre esclarecer que foi
apresentada uma emenda modificativa ao projeto, alterando a redação do ar.21, onde o percentual
de suplementação foi diminuído de 50% para 20%.
As metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente estão definidas e compatíveis com as exigências previstas na
legislação.
Quanto ao projeto e também a emenda, constato que foram respeitadas as normas financeiras e
orçamentárias aplicáveis ao caso, em especial o disposto na Lei 4.320/64, Lei Complementar
101/2000 e art.165 §2º da Constituição Federal, portanto, voto favoravelmente pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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