materia nº 8/2004

Expediente do dia mara Muni d
Em 04/03/09 Er a ga
Prfeitura Mail do Domingos Manins
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em A ca PROJETO DE LEI N.º 0008/2004
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS
INFERIORES A 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento
de terrenos urbanos em dimensões inferiores aquelas estabelecidas nos artigos 8º e 9º, da
Lei Municipal n.º 816/79.
Parágrafo Único - A presente aulorização tem por fim regularizar os
desmembramentos de áreas inferiores q 300,00m2 (trezentos metros quadrados), área
urbana da Sede do município, nas sedes de Distritos, vilas e povoados.
Art. 2º - O interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma
planta baixa de terreno, com suas respectivas divisas e confrontações.
An. 3.º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de
Finanças apreciarão o pedido e encaminharão ao Prefeito Municipal para a decisão final.
An. 4.º - Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
assinatura.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 02 de mar AE
Dá Pee
, 1
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fones: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239