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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2016
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.491, de
25 de março de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.491, de 25 de março de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Saúde Bucal e de Prevenção ao Câncer Bucal,
que será celebrada anualmente na primeira semana do mês de novembro.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2016.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A seguinte alteração se faz necessária para coincidir com o período de celebração da recente Lei
numero 13.230 de 2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef, no dia 28 de dezembro de
2015, que institui a semana Nacional de prevenção ao câncer Bucal, a ser celebrada anualmente
na primeira semana de Novembro.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2016.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
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