Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 15/2016
Instituí no Município de Domingos Martins/ES, o
"Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Institui-se no Município o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade
do Verde", com objetivo de promover medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, que consiste em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais - uni familiares ou
multi familiares -, que adotem medidas que estimulem a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente de forma a promover a moradia sustentável no Município.
Art. 3º O imóvel residencial para ser considerado como moradia sustentável e, e
seu proprietário ter direito ao benefício, deverá, no mínimo, adotar uma das seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Calçadas verdes;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável;
VI - Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou
cooperativas de reciclagem.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável;
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III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o
consumo de energia elétrica na residência;
IV - Calçadas verdes: são calçadas dotadas de áreas permeáveis e/ou plantadas
espécies arbóreas nativas de pequeno porte;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável: utilizações de
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI- Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos: separando dos resíduos
sólidos dos resíduos orgânicos para posterior coleta do setor competente.
Art. 5º A título de incentivo será admitidos desconto de até 15% no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis que adotarem as medidas previstas no artigo 3º
desta lei, sendo concedidos nas seguintes proporções:
I - Sistema de captação da água da chuva = 3%;
II - Sistema de reuso de água = 3%;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar = 3%;
IV - Calçadas verdes = 3%;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável = 3%;
VI - Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para posterior coleta do
setor competente = já está contemplada na Lei Municipal nº 2.353/2011, que "Estabelece
Desconto de 10% no IPTU para o Proprietário de Domicílio Urbano que Estiver Separando
Resíduos Sólidos dos Resíduos Orgânicos no Município".
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado na Prefeitura, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, se
necessário, apresentando documentos comprobatórios.
§1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias municipais;
§2º A comprovação deverá estar documentada e precedida de parecer conclusivo
da Secretaria de Meio Ambiente acerca da concessão ou não do benefício;
§3º Para concessão do benefício previsto no inciso VI do artigo 5º, o proprietário
deverá protocolar pedido na Prefeitura citando a Lei Municipal nº 2.353/2011.
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Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do
desconto;
II- O proprietário do imóvel deixar de cumprir com suas obrigações tributárias
municipais;
III- O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte a data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
IVAN LUIZ PAGAGNINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Os benefícios que o presente Projeto de Lei vislumbra para os proprietários de imóveis e para o
meio ambiente vem estimular o agir ecológico e a compreensão do conceito de sustentabilidade
em nosso Município, que necessário se fez com a criação dessa norma que oferece benefícios e
incentivos a todos os cidadãos que assim agirem em prol do meio ambiente saudável.
A propositura prevê redução do IPTU de 3 a 15% do valor devido pelo contribuinte no ano
subsequente. Como a LRF exige uma compensação dos valores aos quais o município renunciou,
justifico com essa observação: como a municipalidade fará realizar, proximamente, novo
recadastramento de imóveis, projetando como base cadastral de aumento de mais de 6000 (seis
mil) novos imóveis, o que nos faz crer que o impacto desta lei já está compensado.
Além do que, o IPTU cresce anualmente, conforme valores fornecidos pela Secretaria da
Fazenda Municipal, portanto, a previsão de arrecadação é sempre crescente, em parte, devido aos
novos empreendimentos, como loteamentos e construções.
Ensejamos não ser plausível qualquer afirmação de que a concessão do benefício tributário
alterará consideravelmente a arrecadação prevista. É que, infelizmente ainda, as edificações
“sustentáveis” representam número limitado em comparação com as edificações convencionais.
No tocante a competência para legislar sobre matéria tributária, em especial sobre questões
relativas ao IPTU, a Constituição Federal de 1988 evidencia que esta atribuição pertence ao
Município, nos termos do artigo 30, inciso III e artigo 156, inciso I, da CF/88.
Ressaltando que a competência para legislar sobre a matéria do projeto em foco não é só do
Poder Executivo. Cabe também ao Poder Legislativo que possui, através dos Parlamentares
Municipais, legitimidade ativa para iniciar o processo de formação de leis, conforme afirmação
da CF/88, que admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em
tema de direito tributário. Neste passo, a competência para dispor sobre a referida matéria, por
inexistência de reserva de iniciativa, deve seguir a prevalência da regra geral.
Igualmente, a lei não padece de vício de iniciativa, pois trata-se de lei de natureza tributária de
competência concorrente, conforme estabelece entendimento jurisprudencial sedimentado pelo
Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI 724-MC/RS, que aqui reproduzimos:
ADIN LEI 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE
LHE DEU A LEI 9.535/92.
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BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL ALEGADA
USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário.
- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem
comporta interpretação ampliativa, na medida em que por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de
ordem fiscal, não se equipara especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724 MC, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ. 07/05/1992).
Como visto, o meio ambiente é inseparável da vida cotidiana das pessoas e empresas, assim, há
uma cultura crescente de conscientização ambiental na sociedade, desde coisas menores até
questões de maior importância que atingem grandes parcelas da coletividade.
Portanto, há muito a se fazer, mas ninguém tem como negar que a preocupação ambiental é
crescente, vindo de encontro ao tempo em que as questões ambientais eram desprezadas. Nesse
sentido, há que se ressaltar que o desconto proposto por si só, venha servir de alerta, trazendo
estímulo e consciência ecológica ao proprietário, na seguinte afirmação, que a municipalidade
será beneficiada em maior proporção com a implantação das moradias sustentáveis, do que com
cobrança integral do imposto.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
IVAN LUIZ PAGAGNINI
Vereador