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Ordem do dia : Estado do Espírito Santo
Em 2 / / 2004
PROJETO DE LEIN.º 0007 /2004
ALTERA À LEI MUNICIPAL N.º 1.438, DE 17 DE ABRIL DE 1998.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
An. 1º - Fica alterada o inciso |] do Ant. 15, da Lei Municipal n.º 1.438, de 17 de
abril de 1998.
Art. 2º - O Inciso Il do Ar. 15 da Lei Municipal n.º 1.438/98, passa a ter a seguinte
redação:
“An. 15
Inciso || — o interstício mínimo seró de 24 fvinte e quotro) meses, q contar da data da
concessão da última Progressão por merecimento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dota de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
san Luiz Pagênini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3288-1344 (PABX) - Fax: (271 3288-1239
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