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Câmera Municipal de
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Expo cute do dia
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- Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 48 /93 /204
PROJETO DE LEIN.º 0006 /2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.408, DE 07 DE JANEIRO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Domingos Marins, Estado do Espírito Sanio, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Hit, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a TABELA Hl — QUADRO DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR —
NORMA 08 — ANEXO A, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.408, de 07 de janeiro de
1997.
Art. 2º - A TABELA III - Quadro de Carreira de Nível Superior - Norma 08, passa a
ter a seguinte redação:
“tl - Quadro de Carreira de Nível Superior — Norma 08
CARGO CLASSE
Engenheiro Agrônomo *C”
Art. 3º - Os demais constantes na Tabela Ill - Quadro de Carreira de Nível Superior,
permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 02 de março de 20
iz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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