Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2016
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Compreende instituições financeiras as agências bancárias, cooperativas
de créditos, postos de atendimentos bancários e similares, situados no território do
Município de Domingos Martins, que quando do atendimento de seus clientes, deverão
observar as regras estabelecidas por esta lei.
Art. 2º Ficam as agências bancárias, cooperativas de créditos, postos de
atendimentos bancários e correspondentes bancários, no âmbito do Município, obrigadas a
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetivado
em tempo razoável.
§1º Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para
atendimento:
I- 20 (vinte) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor de caixas, em dias normais;
II- 30 (trinta) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor de caixas, em dias especiais como:
a) Dias de vésperas de feriados prolongados;
b) Dias de retorno de feriados prolongados;
c) Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual
ou federal;
III- 25 (vinte e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do
cliente para atendimento no setor administrativo/negocial, em dias normais;
IV-35 (trinta e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do cliente
para atendimento no setor administrativo/negocial, em dias especiais, como:
Dias de vésperas de feriados prolongados;
Dias de retorno de feriados prolongados;
Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual ou
federal bem como tributos;
V- 40 (quarenta) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento nos setores de caixas e administrativo/negocial, quando por motivo
de força maior ou caso fortuito, como “queda de sistema”, após reestabelecidas
as condições normais de trabalho.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
§2º O tempo de atendimento leva em consideração o fornecimento normal dos
serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias tais como energia, telefone e
transmissão de dados.
§3º As instituições financeiras do município, no intuito de se resguardarem,
poderão informar ao PROCON Municipal as datas mencionadas nos incisos II e IV do §1º
deste artigo.
§4º As instituições financeiras deverão instalar máquina registradora de senhas
de atendimento, contendo informações quanto ao horário em que o cliente retirou a senha,
a data e o nome da instituição financeira.
§5º Para o acompanhamento efetivo das regras desta lei a instituição financeira
deverá instalar um sistema de painel eletrônico.
§6º A regra prevista no caput deste artigo também se aplica
à fila de espera de caixa especial para atendimento de gestantes, lactantes, deficientes
físicos e idosos.
Art. 3º Todas as agências bancárias e cooperativas de créditos são obrigadas a
dispor de assentos de espera em número não inferior a 10 (dez) unidades para atendimento
no setor de caixa, sendo 03 (três) assentos devidamente sinalizados para gestantes,
lactantes, deficientes físicos e idosos, bem como banheiros e bebedouro no interior das
agências/cooperativas.
Art. 4º Fica determinada a construção de acessos especiais nas agências
bancárias, cooperativas de créditos, postos de atendimento para as pessoas portadoras de
deficiência física conforme normas da Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade).
Art. 5º O Município deverá promover a fiscalização regular, no intuito de
verificar se as normas previstas nesta Lei estão sendo obedecidas e, ainda, apurar possíveis
denúncias.
Art. 6º Em caso de descumprimento o município poderá sujeitar o infrator às
seguintes punições:
I- Advertência quando não for reincidente à infração, concedendo
prazo de 10 (dez) dias para adequações pertinentes;
II- Multa quanto ao atraso no atendimento, respeitada a proporção
de tempo excedente assim disposto:
Até 10 (dez) minutos – natureza leve- 50 (cinquenta) VRDM;
De 11 (onze) a 20 (vinte) minutos- natureza média- 100 (cem)
VRDM;
De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) minutos- natureza grave- 200
(duzentos) VRDM;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Acima de 30 (trinta) minutos- natureza gravíssima- 400
(quatrocentos) VRDM;
III- Deixar de instalar e manter bebedouro ou similar será
considerada de natureza média- multa de 100 (cem) VRDM;
IV- Deixar de dispor ou manter sanitários será considerada de
natureza grave- multa de 200 (duzentos) VRDM;
V- Deixar de dispor de assentos nos termos do art. 3º desta lei,
será considerada de natureza grave- multa de 200 (duzentos) VRDM.
VI- Deixar de dispor de sistema de expedição e autenticação de
senhas nos termos do art. 2º, §4º, desta lei, será considerada de natureza
gravíssima- multa de 400 (quatrocentos) VRDM;
§1º Em caso de reincidência as multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro.
§2º Será considerada reincidente a ocorrência da mesma infração num prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 7° Revoga-se a Lei Municipal nº 1.877/2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 23 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito